Informativo Tess Advogados
< cancelar recebimento | unsubscribe ver online | view online >

Tess Advogados

INFORME TESS

Censo de capitais brasileiros no exterior 2016

Desde segunda-feira (15/02), inicia-se o prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior (“CBE”) perante o Banco Central do Brasil (“BCB”). O prazo para a entrega da declaração do CBE 2016 termina no dia 5 de abril de 2016.

A declaração de CBE, conduzida pelo BCB, tem por objetivo coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do País. É obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detenham bens e valores fora do território nacional que, na data base de 31 de dezembro de 2015, totalizarem quantia igual ou superior a US$100.000,00, ou seu equivalente em outras moedas. A divulgação dos resultados ocorrerá de forma a preservar a confidencialidade dos declarantes e dos seus ativos.

A declaração de CBE compreende informações sobre: (i) depósitos; (ii) empréstimos em moeda; (iii) financiamentos; (iv) arrendamento mercantil financeiro; (v) investimentos diretos; (vi) investimentos em portfólio; (vii) aplicações em instrumentos financeiros derivativos; e (viii) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

O descumprimento das normas referentes à declaração sujeita os responsáveis a multas, aplicadas pelo BCB, que podem atingir o valor de até R$ 250.000,00.

Se a declaração for apresentada (i) fora do prazo, a multa será o menor valor entre R$ 25.000,00 ou 1% (um por cento) do montante sujeito a declaração; (ii) contendo informação incorreta ou incompleta, a multa será o menor valor entre R$ 50.000,00 ou 2% (dois por cento) do montante sujeito a declaração; (iii) não seja feita ou não apresentada a documentação comprobatória ao BCB das informações fornecidas, a multa será o menor valor entre R$ 125.000,00 ou 5% (cinco por cento) do montante sujeito a declaração; (iv) falsa ou contendo informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração, a multa será o menor valor entre R$ 250.000,00 ou 10% (dez por cento) do montante sujeito a declaração.

A multa por apresentação da declaração do CBE fora do prazo será reduzida para 10%, se o atraso for de 1 a 30 dias ou 50%, se o atraso for de 31 a 60 dias.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2016.

Societário e Contratos
Paulo Yamaguchi
pyamaguchi@tesslaw.com


Societário e Contratos
Victor Goulart Lazarini
vlazarini@tesslaw.com

 

---------------------------------------------------------

 

TESS BULLETIN

Overseas Brazilian Capital - 2016

The period during which Brazilian foreign capital (BFC) must be declared before the Banco Central do Brasil (Brazilian Central Bank, hereinafter referred to as the BCB) commenced on Monday, 15 February. The expiry date for this BFC declaration is 5 April 2016.

The purpose of this BFC declaration, required by the BCB, is to gather statistical data on assets held outside Brazil. All private individuals or organisations domiciled or headquartered in Brazil, holding assets and currency amounts outside Brazilian national territory that, on 31 December, 2015, amounted to, or were greater than, US$100,000 or equivalent in other currencies, are required to file this declaration. Disclosure of the results thereof shall occur in such a manner as to preserve the confidentiality of the declaring parties and of their assets.

The BFC declaration consists of the following information: (i) deposits; (ii) cash loans; (iii) financing; (iv) financial leases; (v) direct investments; (vi) portfolio investments; (vii) investments in derivatives; (viii) other investments, including properties and other assets.

Failure to meet the requirements of this declaration will subject the non-complying parties to fines, issued by the BCB, of up to R$ 250.000.

In the event of a declaration submitted (i) after the official deadline, the fine shall be the lower of R$ 25.000 and one percent (1%) of the amount stated in the declaration; (ii) containing incorrect or incomplete data, the fine shall be the lower of R$ 50.000 and two percent (2%) of the amount stated in the declaration. If no declaration is submitted to the BCB or is submitted without the requisite supporting documents, the fine shall be the lower of R$ 125.000 and five percent (5%) of the amount stated in the declaration. If the declaration is false or contains false information on the amounts subject to this declaration the fine shall be the lower of R$ 250.000 or ten percent (10%) of the amount stated in the declaration.

The fine for late submission of the BFC declaration shall be reduced to 10% in the event of a delay of 1 to 30 days, or 50% in the event of a delay of 31 to 60 days.

São Paulo, 17 February 2016.

Corporate and Contracts
Paulo Yamaguchi
pyamaguchi@tesslaw.com


Corporate and Contracts
Victor Goulart Lazarini
vlazarini@tesslaw.com




< cancelar recebimento | unsubscribe