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INFORME TESS

Publicada Instrução Normativa da Receita Federal que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”)

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15.03.2016, a Instrução Normativa nº 1.627 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), regulamentando a Lei 13.254/2016 que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”).

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária permitirá aos contribuintes a regularização dos recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior e que não foram declarados ou foram declarados com omissão ou incorreção.

Poderão aderir ao RERCT os contribuintes que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos no exterior antes de 31 de dezembro de 2014. Para formalizar a adesão ao RERCT, o contribuinte deverá apresentar Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“Dercat”) à Secretaria da Receita Federal do Brasil e realizar o pagamento do imposto e da multa à alíquota de 30% sobre o valor dos recursos, bens ou direitos.

Destacamos os seguintes pontos trazidos pela Instrução Normativa nº 1.627/2016:

- O prazo para aderir ao RERCT terá início em 04.04.2016 com a disponibilização da Dercat no site da RFB e se encerrará em 31 de outubro de 2016;

- Em relação aos trusts, fundações privadas, “off shore companies” e entidades assemelhadas, a Instrução Normativa nº 1.627/2016 elencou os documentos que deverão ser guardados para comprovar essas estruturas, além da necessidade de identificação de seus participantes;

- Foi esclarecido que o beneficiário de trust ou de fundação será o declarante da Dercat;

- Nos casos de declaração da nulidade da adesão ou de exclusão do RERCT, o sujeito passivo terá o prazo de 10 dias para apresentar recurso a partir da ciência da notificação.

Para mais informações, entre em contato com a equipe tributária do Tess Advogados.

São Paulo, 17 de março de 2016.

Departamento Tributário

Paulo F M Lara
plara@tesslaw.com

Davi Naves Grave
dgrave@tesslaw.com


Carlo Lorusso

clorusso@tesslaw.com

 

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TESS BULLETIN

Brazilian Federal Revenue authorities issue a Normative Instruction regulating the Special Foreign Exchange and Tax Legalisation System (RERCT)

On Tuesday, 15 March 2016, the Brazilian Federal Revenue authorities (hereinafter referred to as RFB) published Normative Instruction No. 1627. This Instruction regulates Law No. 13.254/2016 which introduced the Special Foreign Exchange and Tax Legalisation System (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT).

This Special Foreign Exchange and Tax Legalisation System enables taxpayers to regularize any legitimate funds, assets or rights held abroad and which were never declared, incorrectly declared or not declared.

Taxpayers who have been or are owners of, or who have held title to, funds, assets or rights abroad since before 31 December 2014 may opt for the RERCT. To formalise such option, each taxpayer must file an Exchange and Tax Legalisation Statement (Declaração de Regularização Cambial e Tributária - DERCAT) with the Brazilian Federal Revenue Secretariat, and pay the respective tax plus a fine of 30% of the total value of such funds, assets or rights.

We highlight below some important points contained in Normative Instruction No. 1627/2016:

- The time period for opting for the RERCT commences on 4 April 2016, when DERCAT will become available on the RFB website, and will end on 31 October 2016.

- In the case of trusts, private funds, offshore companies and similar entities, Normative Instruction No. 1627/2016 lists the documents that shall be retained to evidence such structures, and the members of such associations shall be duly identified.

- It was clearly stated that a trust or foundation beneficiary shall be deemed a DERCAT opting party.

- In the event of the option being declared null or excluded from the RERCT, the signatory shall be permitted a period of ten days, as from the date of the advice of notification, to submit an appeal.

For further information, please contact the Tess Advogados tax team.

São Paulo, 17 March 2016.

Tax Departament

Paulo F M Lara
plara@tesslaw.com

Davi Naves Grave
dgrave@tesslaw.com


Carlo Lorusso

clorusso@tesslaw.com



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