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INFORME TESS

Certidões de nascimento com CPF

O serviço de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), na ocasião da emissão da certidão de nascimento, foi implementado em dezembro de 2015. O Cartório de Registro Civil do local de nascimento da criança deve ser conveniado com a Receita Federal do Brasil. Esse serviço é gratuito. Por enquanto não é obrigatório, nem todos os cartórios oferecem essa facilidade porque precisam se adequar e adaptar os seus sistemas com os da receita federal. A certidão com o CPF facilitará aos pais a inclusão dos filhos nos planos de saúde, aberturas de conta-poupança e programas assistenciais do governo.

São Paulo, 29 de janeiro de 2016.

Família, Sucessões, Mediação e Conciliação
Sandra Regina Fantini

sfantini@tesslaw.com




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